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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.526/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.526 de 04.10.2016

DOM-Porto Alegre: 06.10.2016

Obs.: Ed. Extra

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2016 para o dia 14 de novembro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, e alterações, que declara os dias de ponto facultativo no Município de Porto Alegre e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial; considerando a proximidade do Dia do Servidor Público, o ponto facultativo sinalado para o dia 28 de outubro vindouro, e considerando o calendário eleitoral prevendo a realização do 2º turno das eleições municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2016, que trata o inc. III do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, e alterações posteriores, para o dia 14 de novembro de 2016.

Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro de 2016 - Dia do Funcionário Público.

Art. 3º A transferência de que trata o art. 1º deste Decreto não afasta a incidência do art. e 3º do Decreto 10.149, de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de outubro de 2016.

José ( continua ... )

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