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Dec. Est. SE 30.376/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.376 de 06.10.2016

DOE-SE: 07.10.2016

(Altera os arts. 207-C, 328-M-B, 483-B, 681, 684, 739 e 740, a Tabela I e a Tabela II do Anx. I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera os arts. 207-C, 328-M-B, 483-B, 681, 684, 739 e 740, a Tabela I e a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a Lei 8.039, de 1º de outubro de 2015, que majorou a alíquota do ICMS.

Considerando, por fim, o Ajuste SINIEF Nº 08, de 08 de julho de 2016, o Convênio ICMS nº 55, de 08 de julho de 2016, o Ato Cotepe nº 15, de 29 de julho de 2016, e o Despacho nº 147, de 29 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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