x
x
x
IN RE - RS 52/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 52 de 07.10.2016

DOE-RS: 07.10.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI, fica acrescentado o subitem 5.3.5, conforme segue:

"5.3.5 - Operações do Sistema Integrado de Produção Primária realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ (RICMS, Livro II, art. 44-A, IV)

5.3.5.1 - Fica dispensada, nos termos do item 2.5 do Cap. LXIV, a emissão de documento fiscal nas operações do sistema integrado de produção primária realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ."

2. No Capítulo LXIV:

a) é dada nova redação ao item 2.4, conforme segue:

"2.4 - A obrigatoriedade de emissão da NF-e fica dispensada até:

a) 30 de novembro de 2016 para o estabelecimento integrado inscrito no CNPJ;

b) 31 de março de 2017 para o estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ."

b) fica acrescentado o item 2.5 com a seguinte redação:

"2.5 - Conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 44-A, IV, o estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ fica dispensado da emissão dos documentos fiscais especificados nos itens 2.1, "b", e 2.2, "a", "c" e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?