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Lei Est. PR 18.292/14 - Lei do Estado do Paraná nº 18.292 de 04.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

Estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas e adoção de outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, mediante fixação de novos patamares para o ajuizamento de execuções fiscais e previsão de protesto extrajudicial das dívidas ativas, na forma que especifica.

Art. 2º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites:

I - para créditos tributários relativos a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - para créditos tributários relativos a Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

III - para créditos tributários relativos a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - para créditos tributários relativos a taxas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V - para créditos relativos a multas não tributárias, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI - para os demais créditos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos casos de contribuintes de ICMS e, nos demais casos, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º. O Estado, as Autarquias e as Fundações ( continua ... )

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