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Port. Sec. Trib. - RN 122/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 122 de 05.10.2016

DOE-RN: 06.10.2016

Institui o Monitoramento Fiscal (MF) dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de a Fiscalização dispor de informações sobre o comportamento tributário dos contribuintes, para fins de análise de elementos que possam repercutir significativamente na arrecadação estadual;

Considerando que a mera comunicação pela repartição fiscal, informando inconsistências detectadas pelo sistemas de controle da Secretaria de Estado da Tributação não exclui a espontaneidade do contribuinte para regularização de sua situação fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Monitoramento Fiscal (MF) da Secretaria de Estado da Tributação (SET), como instrumento de acompanhamento da movimentação das informações econômico-fiscais dos contribuintes dos tributos estaduais.

Parágrafo único. A atividade de monitoramento é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo.

Art. 2º O Monitoramento Fiscal (MF) da SET tem por objetivo:

I - acompanhar a dinâmica econômico-tributária, observando contribuintes, produtos, setores ou segmentos de mercados, de modo a identificar:

a) irregularidades praticadas com o intuito de eximir o contribuinte do pagamento do tributo ou de reduzir seu valor;

b) omissões de informações econômico-fiscais;

c) omissões de recolhimento de tributos;

d) obrigações acessórias apresentadas com valores divergentes, no confronto com os dados das operações efetivamente realizadas;

e) divergência na declaração de informações econômico-fiscais em relação a outras fontes de informações;

f) flutuações no desempenho econômico-fiscal no perfil de produtos, setores ou segmentos de mercado, que apontem uma conduta inadequada ou irregular por parte dos contribuintes ou que indiquem uma tendência relevante à Administração Tributária.

II - produzir análise de elementos que possam repercutir significativamente na arrecadação estadual;

III - fornecer ( continua ... )

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