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Port. Sec. Rec. Est. - PB 170/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 170 de 05.10.2016

DOE-PB: 07.10.2016

(Altera a Portaria nº 235/2015, que dispõe sobre as atividades desempenhadas pelos servidores fazendários e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.200, de 29 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º do art. 1º e o art. 4º da Portaria nº 235/GSER, de 5 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II) Os auditores fiscais e servidores fazendários, que exercem suas atividades em serviços internos, ficam submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas, sendo 6 (seis) horas diárias reservadas aos serviços desenvolvidos na sua repartição, inclusive atendimento ao público, e 1 (uma) hora diária destinada à atualização do servidor ou outras atividades inerentes ao setor, respeitada a escala de plantões, quando for o caso.

(...)

§ 2º. Os auditores fiscais e servidores fazendários sujeitos à jornada descrita no inciso II deste artigo, poderão compensar a carga horária excedente à jornada semanal de serviços desenvolvidos na sua repartição, inclusive atendimento ao público, na forma estabelecida nos §§ 3º ao 9º deste artigo."

"Artigo 4º Os auditores fiscais que exercem suas atividades em serviços internos e externos ficam submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas com controle de presença mediante acesso ao Módulo Ponto Eletrônico do Sistema ATF e mesma jornada diária prevista no inciso II do caput do art. ( continua ... )

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