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Port. Sec. Faz. - MA 373/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 373 de 30.09.2016

DOE-MA: 17.10.2016

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2016.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2016.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

( continua ... )
RECEITA ARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA 20.937.913,021.886.062,747.544.250,84
ICMS430.260.227,3621.304.660,7385.218.642,82

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