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Dec. Est. RJ 34.241/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 34.241 de 04.11.2003

DOE-RJ: 04.11.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-11/30.155/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Poderão ser enquadrados como beneficiários do RIOINVEST projetos de investimento tecnicamente viável, considerados prioritários, nos termos do art. 6º e que, além disso, atendam a, pelo menos, um dos critérios abaixo elencados:

I - investimento superior a 40.000.000 de UFIR?s-RJ;

II - geração de 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho; ou

III - introdução de tecnologia de ponta de efeito multiplicativo."

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 33.883, de 15 de setembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Agente Financeiro do RIOINVEST será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito, mediante convênio a ser celebrado com o Estado."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de ( continua ... )

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