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Dec. Est. RJ 33.883/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.883 de 15.09.2003

DOE-RJ: 15.09.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o constante do Processo nº E-11/30.155/2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo a implantação do RIOINVEST, exercendo a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN as funções de Órgão Executor.

Artigo 4º O agente financeiro será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito, mediante convênio a ser celebrado com o Estado.

Parágrafo único. O financiado pagará ao Agente Financeiro os custos relativos ao financiamento, tais como cadastro, análise, acompanhamento e avaliação de garantias.

Artigo 5º Para fins de apoio aos projetos enquadrados no RIOINVEST, os recursos do FUNDES poderão ser empregados nas seguintes modalidades:

I - financiamento da aquisição do terreno e realização das obras de infra-estrutura necessárias à implantação do empreendimento, em condições a serem expressamente estabelecidas, em cada caso, entre o Estado e a financiada;

II - viabilização da participação do Estado, diretamente ou mediante entidade de sua administração indireta, no capital das empresas;

III - concessão de financiamento para investimento em ativo fixo ou para expansão de capital de giro, em condições a serem expressamente estabelecidas, em cada caso, entre o Estado do Rio de Janeiro e ( continua ... )

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