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ADE IRFB/Rio de Janeiro 106/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 106 de 04.10.2016

D.O.U.: 07.10.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10074.723523/2013-41, com fulcro nos artigos , I, , , , caput, e , § 1º, I, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a operadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no inciso I, alínea "a", do art. 376 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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