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LC Mun. Pitangui/MG 19/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangui/MG nº 19 de 07.05.2013

DOM-Pitangui: 07.05.2013

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pitangui, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Pitangui, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.

§ 1º. Ficam regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança, arrecadação e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, recursos e a administração tributária em geral.

§ 2º. Aplicam-se às relações entre o Fisco e os Contribuintes as normas gerais constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário do Município de Pitangui:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - O Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

IV - A Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;

V - A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;

VI - As Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município.

Parágrafo ( continua ... )

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