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LC Mun. São Simão/GO 3/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Simão/GO nº 3 de 02.12.2009

DOM-São Simão: 02.12.2009

Reformula o Código Tributário do Município de São Simão e dá outras providências.


Eu, Prefeito de São Simão - Goiás, faço saber que Câmara Municipal de São Simão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de São Simão, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município de São Simão.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional.

Parágrafo único. Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidos em lei.

Art. 3º Os tributos componentes desta Lei são:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN.

III - Imposto Sobre Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.

IV- Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

V- Taxas pela Utilização de Serviços Municipais, considerando para tanto:

a) Efetivamente, quando usufruído pelo contribuinte, a qualquer título;

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.

VI - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativos, não compreende da delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta ( continua ... )

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