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LC Mun. Brodowski/SP 33/01 - LC - Lei Complementar do Município de Brodowski/SP nº 33 de 27.12.2001

DOM-Brodowski: 27.12.2001

Institui o novo código Tributário do município de Brodowski e dá outras providências.


Antonío José Fabbri, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Brodowski, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar

LÍVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município de Brodowski, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e deste código, bem como da Lei Orgânica do Município de Brodowski.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercido do poder de polícia administrativa:

a) De licença para localização;

b) Licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

c) De licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) De licença para execução de obras particulares.

e) De licença para publicidade;

f) De ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos;

g) De licença sanitária e auto de vistoria

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) Limpeza pública;

b) Conservação de vias e logradouros públicos;

c) Conservação e serviços de estradas Municipais.

IV - contribuição de melhoria

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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