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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 2.824/98 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 2.824 de 05.01.1998

DOM-Jardinópolis: 05.01.1998

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras Providências.


Jose Amauri Pegoraro, Prefeito Municipal de Jardinópolis, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 74º da Lei nº 2127/97 de 23 de dezembro de 1997.

Decreta

TITULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador da Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviço constante nos Anexos I, II e III da Lei nº 2127/97 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 2º Para incidência deste imposto no Município, considera-se local de prestação do serviço:

I - Quando o prestador de serviço possuir estabelecimento, seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório no seu território, ou na falta desses, seja nele domiciliado;

II - No caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação de serviço;

III - Quando, a pessoa jurídica ou física, ainda que nele não domiciliado, exerça atividade no seu território, em caráter permanente ou temporário.

§ 1º. Considera-se estabelecimento o local construído ou não, onde o contribuinte exerce a sua atividade econômica em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde encontram-se as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que em local pertencente à terceiros.

§ 2º. Nos casos de serviços de construção civil, de natureza física divisível, em que parte dos serviços são prestados em outros Municípios, consideram-se tributados neste Município, as parcelas dos serviços aqui realizados.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - Do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

V - Da destinação dos ( continua ... )

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