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LC Mun. Vazante/MG 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vazante/MG nº 4 de 19.12.2003

DOM-Vazante: 19.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 110 da Lei Complementar nº 002/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa, inclusive microempresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que contém a lista de serviços prestados por terceiros, constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei ficará sujeito à incidência sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações ( continua ... )

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