LC Mun. Vazante/MG 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Vazante/MG nº 2 de 30.12.2002

DOM-Vazante: 30.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Título I
Normas Gerais de Direito Tributário

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vazante-MG, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município e Leis Complementares pertinentes.

Capítulo II
Do Sistema Tributário Municipal

Art. 2º Compõem o Sistema Tributário Municipal:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não compreendidos no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

II - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1 - de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento;

2 - de fiscalização sanitária;

3 - de fiscalização de anúncio;

4 - de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;

5 - de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;

6 - de fiscalização de obra particular;

7 - de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos;

8 - de fiscalização de utilização e de passagem no subsolo e no subsolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos,

b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

1 - de serviço de limpeza, coleta e de remoção de lixo;

2 - de expediente;

3 - de utilização da estação rodoviária para embarque;

4 - de utilização da rede de esgotamento sanitário;

5 - de utilização de serviços diversos.

III - Contribuição de ( continua ... )

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