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Dec. Mun. Capanema/PA 49/15 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 49 de 17.04.2015

DOM-Capanema: 17.04.2015

Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão do Município de Capanema, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviço Eletrônica (DMS-e) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), Livros Eletrônicos de Serviços Prestados e Tomados, IPTU online, Protocolo web, Emissão de Certidões Negativas e Demais Documentos Fiscais autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças.


O Prefeito Municipal de Capanema, no exercício de suas atribuições Legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e as Leis nº 6.258/2008 e 6.327/2012;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade, visando sempre promover a transparência e a integração da Municipalidade à era digital;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Capanema, o Sistema Eletrônico de Gestão do Município de Capanema, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviço Eletrônica (DMS-e) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), Livros Eletrônicos de Serviços Prestados e Tomados, IPTU online, Protocolo web, Emissão de Certidões Negativas e Demais Documentos Fiscais autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento obrigatório emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as isentas ou imunes, estabelecidas no Município de Capanema.

Parágrafo único. O sistema eletrônico referido no "caput" deste artigo será também responsável por:

I - Registrar informações de operações sujeitas a ( continua ... )

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