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Lei Mun. Alvorada/RS 3.021/16 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.021 de 30.09.2016

DOM-Alvorada: 03.10.2016

(Altera a Lei nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada, e dá outras providências.)


SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara

Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido item 5 ao inciso III do anexo III da Lei Municipal nº 2586/12, com a seguinte redação:

ANEXO III

"III - (...)

(...)

5 - Taxa de expedição de Alvarás temporário/provisório----------0,50 UPR

Art. 2º Ficam alterados os seguintes itens do anexo III da Lei Municipal nº 2586/12:

IV - (...)

(...)

1.4.8. Muro arrimo---------0,05 UPR/m2

1.4.9 - Estudo de Viabilidade urbanística e viabilidade de aprovação de projeto________1,25 UPR

(...)

2 - fracionamento/unificação de lotes (por lote)--------0,25 UPR p/un.

(...)

2.2 - Desmembramento/unificação de glebas (por lote)------------0,25 UPR p/un.

2.3 - Aprovação de condomínio(...)0,05 UPR p/un.

IX - (...)

(...)

3- Certidão Negativa -------- 0,125 UPR p/un.

4 - requerimento em geral------------0,05 UPR ( continua ... )

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