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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.472/15 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.472 de 15.10.2015

DOM-Charqueadas: 15.10.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 865 e define critérios para a cobrança do IPTU/2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 865 de 31 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os imóveis serão definidos pela seguinte caracterização:

1. UTILIZAÇÃO TIPO RESIDENCIAL E OUTROS.

1.1. alvenaria padrão alto: construção com área superior a 200 m².

1.2. alvenaria padrão normal: construção com área superior a 80 m² até 200m².

1.4. alvenaria padrão popular: construção com área inferior ou igual a 80 m².

2. UTILIZAÇÃO TIPO COMERCIAL E/ OU SERVIÇOS:

2.1. padrão grande empresa: construção com área superior a 1500 m².

2.2. padrão média empresa: construção com área superior a 501 m² até 1500 m².

2.3. padrão pequena empresa: construção com área superior a 101 m² até 500 m².

2.4. padrão microempresa: construção com área inferior ou igual a 100m².

3. UTILIZAÇÃO TIPO INDUSTRIAL

3.1. padrão grande indústria: construção com área superior a 2001 m².

3.2. padrão média indústria: construção com área superior a 400 m² até 2.000 m².

3.3. padrão pequena indústria: construção com área inferior ou igual a 400 m².

Art. 2º São considerados logradouros com deficiência de infra-estrutura aqueles que possuem ou possuírem de forma precária abastecimento de água e fornecimento de luz.

Art. 3º São considerados logradouros centrais, as seguintes avenidas:

I - Av. Bento Gonçalves, no trecho compreendido entre a Av. Sete de Setembro e a Av. Cruz de Malta;

II - Av. Cruz de Malta, no trecho compreendido entre a Av. Bento Gonçalves e a RS-401;

III - Av. 1º de Maio, no trecho compreendido entre a Av. Getúlio Vargas até Rua José Rui de Ruiz;

IV - Av. Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a RS 401 e a Av. 1º de Maio;

V - Av. Dr. José Athanásio, no trecho compreendido entre a Av. Cruz de Malta E Av. 1º de ( continua ... )

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