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Lei Mun. Itaituba/PA 2.840/15 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 2.840 de 26.05.2015

DOM-ltaituba: 26.05.2015

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO POPULAR EM ITAITUBA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ESTABELECER CONVÊNIOS COM AS FACULDADES PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A Prefeita Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsa de Estudo Popular do Município de Itaituba destinado à concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação, em instituições privadas de ensino superior, instaladas no Município de Itaituba, Estado do Pará e autoriza o Município a estabelecer convênios para a finalidade social desta lei.

Parágrafo único. Os alunos que já estejam cursando, em qualquer Instituição de Ensino Superior, poderão ter direito a bolsa de estudo, desde que preencham todos os requisitos constantes desta Lei.

Art. 2º Através do Programa Bolsa de Estudo Popular, as Instituições de Ensino Superior conveniadas com este Município poderão deduzir o montante de bolsas ofertadas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observados os critérios a serem definidos em Decreto Regulamentar.

Art. 3º Para celebração do convênio de que cuida a presente lei, os estabelecimentos de ensino deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de funcionamento legal neste Município através de Alvará de Funcionamento;

II - comprovação de autorização de funcionamento expedida pelos órgãos competentes;

III - comprovação do uso legai do prédio onde funciona a instituição com a devida quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

IV - prova de quitação em relação aos Tributos Municipais, principalmente os valores remanescentes de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

V - apresentação de ato constitutivo com os respectivos aditivos;

VI - assinatura de Termo de Compromisso de aceitação das bolsas de estudo, concedidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

( continua ... )

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