x
x
x
Dec. Mun. São Joaquim da Barra/SP 829/16 - Dec. - Decreto do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 829 de 09.09.2016

DOM-São Joaquim da Barra: 09.09.2016

(Inclui o artigo 10-A ao Decreto nº 062/2007, de 14 de outubro de 2.007, que institui o Gerencíamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Económico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


Marcelo de Paula Mian, Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Artigo 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39- A, da Lei nº 060, de 29 de outubro de 2003;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica inserido o artigo 10-A ao Decreto 062/2007 de 14 de setembro de 2007, com a seguinte redação;

"Artigo 10-A - Na hipótese de absoluto impedimento de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e pelo programa eletrônico, poderá, por outros meios, ser emitida a Nota Fiscal Avulsa, inclusive para os prestadores de serviços cadastrados, obedecendo a mesma disciplina contida no Parágrafo Único do artigo 10."

Artigo 2º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 09 DE SETEMBRO DE 2016

Dr.Marcelo de Paula Mian

Prefeito de São Joaquim da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?