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Dec. Mun. São Joaquim da Barra/SP 689/15 - Dec. - Decreto do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 689 de 31.12.2015

DOM-São Joaquim da Barra: 31.12.2015

(Dispõe sobre datas de vencimento e reajuste do ISS anual e de taxas diversas para 2016)


Dr. Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento das parcelas do ISS anual e das Taxas abaixo discriminadas, constantes das Leis nº 060/2003, de 29 de outubro de 2003, nº 098/2001, de 28 de dezembro de 2001 e 095/2005, de 14 de dezembro de 2005, passam a ser as seguintes:

I. I.S.S.

1ª parcela 15/04/2016

2ª parcela 16/05/2016

3ª parcela... 15/06/2016

4ª parcela 15/07/2016

5ª parcela 15/08/2016

6ª parcela 15/09/2016

7ª parcela.. 17/10/2016

8ª parcela 16/11/2016

II. Taxas de "Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços", de "Licença para Funcionamento em Horário Especial", de "Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante", e de "Licença para Publicidade" 31/03/2016

Art. 2º Os valores vigentes em 2015 referente às taxas previstas no artigo 1º da Lei 098/2001, de acordo com o disposto no artigo 3º da mesma Lei, ficam reajustados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para o exercício de 2016, de acordo com a Tabela l, anexa a este Decreto.

Art. 3º Os valores das tarifas dos serviços funerários vigentes em 2015 previstos no artigo 12 da Lei 411/2014, ficam reajustados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para o exercício de 2016, de acordo com a Tabela II, anexa a este Decreto.

Art. 4º Os valores vigentes em 2015 referente ao ISS anual previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 060/2003, de acordo com o seu § 5º, ficam reajustados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para o exercício de 2016, de acordo com a Tabela MM, anexa a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 498/2015, de 09 de janeiro de 2015, e as demais disposições em ( continua ... )

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