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Dec. Mun. Itaituba/PA 180/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 180 de 22.08.2014

DOM-Itaituba: 22.08.2014

Regulamenta o Cadastro e Inscrição Municipal, a Consulta Prévia, o Licenciamento de Atividades Econômicas, o Alvará de Funcionamento, o Alvará Fácil e o Alvará Provisório para Pessoa Física e Jurídica, Microempreendedor Individual, para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 2.716 - Código Tributário Municipal - CTM, publicada no dia 12 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos facilitadores que permitam dar agilidade ao licenciamento de atividades econômicas no Município de ITAITUBA - PA;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão-contribuinte, oferecendo mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás e de licenças para autorizar o funcionamento de empresas no município do ITAITUBA - PA;

CONSIDERANDO as diretrizes da política de meio ambiente idealizada para o Município de ITAITUBA que visa a aplicação de instrumentos normativos para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO os requisitos para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no que se refere ao "Simples Nacional", elencados na Lei Complementar Federal nº 123/2006;

CONSIDERANDO que aquele registro deverá ser simplificado, racionalizado e uniformizado pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº ( continua ... )

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