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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 21 de 15.06.2016

DOM-Nova Bassano: 15.06.2016

(Altera o Decreto nº 02/2010, que dispõe sobre o regulamento do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar as disposições nele contidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada parte da redação do Decreto nº 02/2010, de 07 de janeiro de 2010, que regula as disposições do Código Tributário Municipal, conforme segue:

(...)

"Art. 11 - O pedido de inscrição far-se-á através de requerimento do contribuinte, preenchido sob sua responsabilidade, e mais os seguintes documentos:

AUTÔNOMOS:

(...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

(...)

VI - apresentar o plano de prevenção e combate de incêndio - PPCI, devidamente protocolado junto ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, e/ou outro documento compatível;

VII - Apresentar Declaração de responsabilidade conforme modelo anexo, devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, quando o endereço utilizado é tão somente para fins de correspondência, endereço ponto de referencia.

VIII - outros documentos a critério do Cadastro, dependendo da atividade a ser exercida.

EMPRESAS E EQUIPARADAS:

I - (...)

II - (...)

III- (...)

IV - ( continua ... )

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