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Dec. Mun. Saquarema/RJ 1.090/11 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 1.090 de 13.07.2011

DOM-Saquarema: 13.07.2011

Institui a Ferramenta de Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços -DEISS, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, conforme disposto no art. 189 do Código Tributário Municipal;

Considerando que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

Considerando, que nos termos do art. 260 do Código Tributário Municipal, o Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias tributárias;

Considerando ainda que a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

Considerando ainda o disposto na Lei Municipal que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Saquarema.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal eletrônico denominado DEISS (Declaração

Eletrônica de Imposto Sobre Serviços), que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no SISTEMA DEISS (Sistema de Informática) instituído pela Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação.

Art. 2º A DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços

prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Saquarema.

Art. 3º A DEISS registrará mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada ( continua ... )

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