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IN RM/Porto Alegre - RS 3/16 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 3 de 03.10.2016

DOM-Porto Alegre: 06.10.2016

Altera o § 2º-A e o § 5º do art. 2º da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, que dispõe sobre as formas preferenciais de notificação, possibilitando a adoção imediata das seguintes formas de notificação: por via postal com aviso de recebimento aos lançamentos de ITBI de valor inferior a 15.000 UFMs, e por meio eletrônico aos lançamentos de ITBI de valor inferior a 5.000 UFMs.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a que consta no art. 21, IX, da Lei Complementar Municipal nº 765/2015,

CONSIDERANDO que as formas de notificação pessoal e por AR possuem o mesmo efeito quanto à ciência do contribuinte do auto de infração e que a notificação por AR é, entre eles, o meio mais ágil de notificação;

CONSIDERANDO que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e notificação de contribuintes é evolução que se impõe, dados os benefícios da eficiência e rapidez inerentes a tal medida; e

CONSIDERANDO que a notificação por AR dos lançamentos de ITBI já era prevista no art. 3º, II, da redação original da Instrução Normativa CGT nº 01/2008;

DETERMINA:

Art. 1º No art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2008, dá-se nova redação ao caput do § 2º-A e ao § 5º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

§ 2º-A. Para os lançamentos de ITBI, lançamentos complementares de IPTU e TCL ou lançamentos de ISS que não decorram de ação de revisão fiscal, quando o crédito a ser constituído for de valor igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFMs, a autoridade lançadora poderá adotar de imediato a seguinte forma de notificação, em ordem de preferência.

( continua ... )

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