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Port. IAGRO - MS 3.562/16 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.562 de 29.09.2016

DOE-MS: 30.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 05.10.2016

Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito.


O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL IAGRO- no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 3823 de 21 de setembro de 2009 e a Lei nº 4518 de 07 de abril de 2014;

Considerando, a Instrução Normativa SDA Nº 45 de 15 de junho de 2004;

Considerando a Instrução Normativa SDA Nº 24 de 05 de abril de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos / MAPA.

Considerando a Portaria/IAGRO/MS Nº 3561 de 28 de setembro de 2016.

Resolve:

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas que possuem equídeos, a qualquer título e para qualquer finalidade devem declarar ou atualizar o rebanho equídeo sob sua responsabilidade na unidade da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO até 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. Entende-se por equídeos todos os solípedes domésticos e silvestres legal da família Equidae, abrangendo equinos (cavalos e pôneis), asininos (jumentos), muares (burros e mulas), equídeos silvestres como Cavalo-de-przewalskii (Equus przewalskii), Zebra das-montanhas (Equus zebra), Zebra das-planícies (Equus quagga burchelli), Zebra-de grevyi (Equus grevyi) e todos os seus cruzamentos.

§ 2º. A declaração ou atualização do saldo de inscrições estaduais (IE) ou inscrições sanitárias (IS) já cadastradas será formalizada pelo proprietário do animal ou seu representante legal, através preenchimento da Declaração de Estoque de Equídeos (Anexo I) devidamente assinado e entregue em uma das Unidades Veterinárias Locais da IAGRO. Será necessário o preenchimento de uma declaração de estoque para cada IE/ IS e somente um ajuste de saldo pela anistia por IE / IS.

§ 3º. Os produtores que se enquadram em cadastros no CPF e que não ainda possuem cadastro ou este se encontra desatualizado devem seguir as orientações da ( continua ... )

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