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Dec. DF 37.689/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.689 de 04.10.2016

DO-DF: 05.10.2016

Regulamenta a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva como reconhecimento ao mérito das iniciativas que favoreçam a inclusão e melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.

§1º O Selo Empresa Inclusiva constitui-se em uma marca gráfica a ser adicionada pela empresa agraciada às embalagens de seus produtos e às peças publicitárias.

§2º Para os efeitos deste Decreto, devem ser observados os princípios gerais previstos:

I - Na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

II - Nas disposições gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e

III - Nas diretrizes estabelecidas pela Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009

Art. 2º São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência:

I - A reserva de postos de trabalho específicos;

II - Soluções que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público;

III - A promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos destinados às pessoas com deficiência.

Art. 3º Fica criada a Comissão Avaliadora para analisar as iniciativas composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado do Trabalho, ( continua ... )

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