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NPF CRE - PR 98/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 03.10.2016

DOE-PR: 06.10.2016

Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.


O D IRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência agosto de 2016:

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( continua ... )
Apuração de ICMS próprio
CódigoDescriçãoAjuste
PR020080ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS.Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS .

Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.

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