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Dec. Est. RJ 45.780/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.780 de 04.10.2016

DOE-RJ: 06.10.2016

Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/101/2016,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com mercadorias de sua produção e listados no Anexo Único, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem;

V- aquisição interna de matéria-prima , outros insumos e material de embalagem, exceto água, energia elétrica e gás natural.

§ 1º. O imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º. O imposto diferido na forma do inciso IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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