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Dec. Est. SC 889/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 889 de 04.10.2016

DOE-SC: 05.10.2016

Introduz a Alteração 3.753 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 15410/2016,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.753 - O art. 141-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141-A. (...)

§ 2º. Quando o equipamento ECF estiver sem condições de emitir cupom fiscal, o valor da gorjeta deverá ser registrado na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, devendo, para ter direito à exclusão prevista no caput deste artigo, ser registrado no PAF-ECF de acordo com o item 8 do Requisito XXVIII da Especificação de Requisitos - Versão 02.01 ou superior." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 141-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 4 de outubro de 2016.

JOAO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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