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Dec. Est. SC 888/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 888 de 04.10.2016

DOE-SC: 05.10.2016

Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 15411/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.752 - A Seção XLIV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XLIV

Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

(Anexo 3, Arts. 124 a 129)

(Protocolo ICMS 191/09 e 190/10)

ITEMNCM/SHDESCRIÇÃOMVA ORIGINAL (%)
(...)(...)(...)(...)
39.24818.90.90Toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico)53,27
(...)(...)(...)( continua ... )

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