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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 573/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 573 de 04.10.2016

DOE-MS: 05.10.2016

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 46/16, de 24 de maio de 2016, Convênio ICMS 49/16, de 3 de junho de 2016, Convênio ICMS 51/16, de 24 de junho de 2016, ; Convênios ICMS 53/16, 54/16, 56/16, 58/16 60/16, 62/16, 70/16, 71/16 e 72/16, de 15 de julho de 2016; Protocolos CMS 30/16, de 6 de junho de 2016; 38/16 e 40/16 de 20 de julho de 2016,; Ajustes SINIEF 06/16 e 07/16, de 13 de abril de 2016, e 08/16 e 11/16, de 15 de julho de 2016.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 268/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2016.

DEPUTADO JUNIOR ( continua ... )

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