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Port. MME 487/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 487 de 05.10.2016

D.O.U.: 06.10.2016

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 564/2014, que estabelece metodologia para as usinas termelétricas movidas à biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002265/2009-15, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - os meses anteriores ao início de suprimento do primeiro contrato.

(...)

§ 6º. Excepcionalmente, o agente poderá solicitar à CCEE, até 15 de julho de cada ano, a inclusão no cálculo da Gmédia. dos meses anteriores ao início de suprimento do primeiro contrato firmado no Ambiente de Contratação Regulado.

§ 7º O agente que solicitar inclusão, prevista no § 6º, o cálculo da Gmédia passará a ser realizado todos os anos sem a desconsideração de que trata o inciso II do § 3º.

§ 8º A CCEE, no encaminhamento de que trata o caput, enviará ao Ministério de Minas e Energia e à EPE as solicitações dos agentes previstas no § 6º." ( continua ... )

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