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Port. IRF/PONTA PORÃ 50/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - IRF/PONTA PORÃ nº 50 de 05.10.2016

D.O.U.: 06.10.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na SAANA para autorizar no âmbito da IRF-PPA e suas unidades jurisdicionadas, o embarque antecipado de mercadorias para exportação no modal fluvial.)


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições e competências que lhes foram delegadas através do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na SAANA para autorizar, no âmbito da IRF-PPA e suas unidades jurisdicionadas, o embarque antecipado de mercadorias para exportação no modal fluvial, nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 52 da IN SRF nº 28/1994 (mercadorias a granel e produtos da indústria metalúrgica e de mineração).

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados o número e data desta portaria, após a assinatura.

Art. 3º As competências ora delegadas não poderão ser objeto de subdelegação.

Art. 4º O Inspetor-Chefe ou seu substituto reservam-se, a qualquer momento e a seu critério, proferir decisão objeto de delegação, sem que isso implique revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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