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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.295/16 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.295 de 12.01.2016

DOM-Congonhas: 12.01.2016

Reajusta a Unidade Padrão do Município de Congonhas - UPMC.


O Prefeito de Congonhas Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 31º, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.934, de 4 de março de 2010); e

Considerando a disposição contida no §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.934 de 4 de março de 2010, que trata o INPC como índice de reajuste da UPMC, no início de cada exercício fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado para R$3,73 (três reais e setenta e três centavos) o valor da Unidade Padrão do Município de Congonhas - UPMC, para o exercício de 2016, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, a viger a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme determina o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.934, de 4 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 12 de janeiro de 2016.

José de Freitas Cordeiro

Prefeito de ( continua ... )

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