x
x
x
Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.694/15 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.694 de 02.12.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 02.12.2015

Institui o Programa "Nota Sapucaia Legal" de incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU e sistema de premiação através de sorteio para tomadores de serviços, pessoa física, que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).


O Prefeito municipal de Sapucaia do Sul, usando das atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Capítulo I
Do programa Nota Sapucaia Legal

Art. 1º Fica instituído o Programa "Nota Sapucaia Legal", com a finalidade de incentivar a cidadania e a educação tributária, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização do Município, para conceder crédito fiscal de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente na prestação, aos tomadores de serviços, pessoa física, que exigirem a nota fiscal de serviços emitida em papel e declarada em declaração mensal de serviços eletrônica (DMS-e) ou nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e Cupom Fiscal de Serviços (CFS-e), de prestador de serviços inscrito neste o Município, com a seguinte destinação:

I - 80% (oitenta por cento), para benefício fiscal pessoal, que poderá ser utilizado no abatimento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativa a imóveis próprios ou de terceiros;

II - 20% (vinte por cento), que será transferido em forma de recursos financeiros para criar programas de premiação ao tomador, em bens ou dinheiro, desde que relacionado ao incentivo fiscal;
Parágrafo único. A concessão de créditos fiscais para o incentivo previsto no "caput" poderá ser suspensa pelo Chefe do Poder Executivo, vigorando a suspensão a contar do início do exercício seguinte àquele em que for expedido o ato da suspensão.

Capítulo II
Do crédito fiscal

Art. 2º O crédito fiscal ao tomador de serviços de que trata ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?