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LC Mun. Planura/MG 8/03 - LC - Lei Complementar do Município de Planura/MG nº 8 de 05.12.2003

DOM-Planura: 05.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera na lei complementar nº 01/98, que instituiu o sistema tributário do município de planura (Código Tributário Municipal), bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar Municipal 01/98, com suas alterações posteriores, que instituiu o sistema tributário do Município de Planura (Código Tributário Municipal), a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao Art. 44:

"Artigo 44. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte com suas respectivas alíquotas, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

ServiçosAlíquota em %
1 - Serviços de informática e congêneres:
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.3,0
1.02 - Programação.3,0
1.03 - Processamento de dados e congêneres.3,0
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.( continua ... )

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