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LC Mun. Cabedelo/PB 39/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 39 de 28.12.2012

DOM-Cabedelo: 28.12.2012

Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 02/1997, alterada pelas leis complementares nº 08/2001, 12/2002, 16/2004 e 25/2009, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cabedelo (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II do art. 76 da Lei Complementar nº 02/1997, alterada pelas Leis Complementares nº 0812001, 12/2002, 16/2004 e 25/2009, que passa a vigorar com a seguinte:

"Artigo 76. (...)

I - 4% (quatro por cento), para os serviços previstos no subitem 7.02 e 7.05 do Anexo X;

II - 3% (três por cento) para os serviços previstos nos subitens 9.01 (exceto motéis), 9.02, 9.03 e 12.02 do Anexo X,

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paco Municipal de Cabedelo (PB), aos 28 de dezembro de 2012, 190º da independência, 123º da Republica e 56º da Emancipação Política Cabedelense,

José Francisco Régis

Prefeito ( continua ... )

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