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Lei Mun. Conceição do Araguaia/PA 402/86 - Lei do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 402 de 22.12.1986

DOM-Conceição do Araguaia: 22.12.1986

(Dá nova redação ao item I do Art. 55, da Lei nº 357/1984 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Conceição do Araguaia (PA) estatuei eu sanciono s seguinte Lei:

Art. 1º O Item I, do Art.55, da Lei Municipal nº 357, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Conceição do Araguaia - PA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 1987, junto à conta de cobrança de consumo de energia elétrica do consumidor, em percentuais da Tarifa de Iluminação Pública, por classe e por faixa de consumo, de conformidade com n Tabela anexa, sendo que ficam isentos do pagamento desta Taxa os consumidores residenciais de baixa rende cujo censo mensal ror de até 30 (TRINTA) KWH."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia - PA, em 22 de dezembro de 1986.

Orlando Mendonça de Lima

Prefeito Municipal

Taxa de Iluminação Pública

Alíquotas a serem aplicadas sobre a tarifa de Iluminação Pública

( continua ... )
CLASSE DE CONSUMIDOR / TAXAS DE CONSUMOALÍQUOTAS PORCENTUAL
1. RESIDENCIAL - B1
Até - 30kmh

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