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Lei Mun. Conceição do Araguaia/PA 531/92 - Lei do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 531 de 30.04.1992

DOM-Conceição do Araguaia: 30.04.1992

(Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 02/92, e eu, Presidente, nos termos do Art. 53 § 6º da Lei Orgânica do Município de Conceição do Araguaia-Pa., promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o Parágrafo 2º do Art. 53, o Inciso I do Art. 55 e o Art. 58 da Lei nº 357, de 31 de dezembro de 1984 (Cód. Tributário do Município).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete Do Presidente Da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, em 30 de abril de 1992.

Carlos Roberto Jacob

Presidente

Publicado no Mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, em 30 de abril de ( continua ... )

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