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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 21/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 21 de 22.06.2015

DOM-Cabedelo: 22.06.2015

(Dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em observância das regras de tributação previstas na legislação, e dá outras providências.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 30 de dezembro de 1997, em farta Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Local da Prestação dos Serviços para efeito de incidência do ISS, bem como na competência prevista na legislação para regulamentação das obrigações tributárias, em particular o disposto no art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 30 de dezembro de 1997, e art. 20 do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Resolve:

Art. 1º O sistema informatizado utilizado pelo prestador de Serviços para geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deterá limitar a geração do documento fiscal aos parâmetros de tributação permitidos peia legislação tributária, de modo a impedir o registro em desconformidade com as regras de tributação previstas na lei e nos regulamentos.

Art. 2º O Município de Cabedelo é o sujeito ativo para cobrança do ISS quanto aos serviços prestados por contribuinte estabelecido em seu território, ou na falta de estabelecimento, por contribuinte domiciliado em seu território, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 74 da Lei Complementar nº 02/97, em que poderá não ser competente para imposição do tributo.

Art. 3º Caso o serviço se enquadre em urna das hipóteses de exceção previstas nos incisos I a XX do art. 74 da Lei Complementar nº 02/97, o imposto poderá não ser devido ao Município de Cabedelo, contanto que o iodai indicado no respectivo item não seja sua base territorial.

( continua ... )

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