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Dec. Est. RO 21.293/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.293 de 04.10.2016

DOE-RO: 04.10.2016

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, altera dispositivo do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007, e altera dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 7º ao artigo 120-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 120-B. (...)

§ 7º. O contribuinte localizado em outra unidade federativa, que requerer inscrição no CAD/ICMS/RO como substituto tributário em Rondônia, sem prejuízo do atendimento das exigências dispostas nos incisos do caput, deverá instruir o pedido por meio de requerimento que conste:

a) número do Convênio/Protocolo ICMS, em que estão inseridas; e

b) descrição das mercadorias a serem comercializadas no Estado de Rondônia, de acordo com o Anexo V do RICMS/RO. "

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

I - o caput do artigo 154-B, seus incisos I e II e o § 2º:

"Artigo 154-B. A fiscalização por meio da vistoria in loco do estabelecimento e a elaboração do relatório fiscal conclusivo emitido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado, serão obrigatórias, entre outras, nas seguintes hipóteses, observado o disposto no artigo 154-A deste ( continua ... )

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