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Termo Adit. RE - RS 51/16 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 51 de 22.09.2016

DOE-RS: 30.09.2016

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência de 1º.10.2016 até 31.12.2016.)


Aos 22 dias do mês de setembro de 2016, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e Globalbev Bebidas e Alimentos S.A., localizada na Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 900, Bairro: São Pedro, CEP: 30.330-000, Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ 8: 04.175.027, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 051/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: EnergéticoEmbalagem - Base de Cálculo (R$)
PetLata
1L1,25L2 L250/270 ml473 ml710 ml
Flyng Horse9,919,9117,477,378,659,96

Cláusula segunda. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado.

Cláusula terceira. O presente Termo entra em vigor a partir de 01 de outubro produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2016.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

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