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Dec. Est. RS 53.221/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.221 de 04.10.2016

DOE-RS: 05.10.2016

Obs.: Ret. DOE de 14.10.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/16, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4768 - No Livro III:

a) fica revogada a nota do título da Seção I do Capítulo I do Título III e a nota 04 do art. 53-A;

b) na tabela da alínea "a" do inciso III do art. 92, é dada nova redação aos números 6, 11, 12, 13 e 14 e fica acrescentado o número 18, conforme segue:

NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM( continua ... )

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