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Dec. Est. RJ 45.782/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.782 de 04.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimento industrial da empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/274/2014,

CONSIDERANDO:

- estar a empresa em processo de recuperação judicial;

- tratar-se de empresa tradicional e instalada no Estado desde 1938;

- a importância para o Rio de Janeiro da recuperação da empresa, assegurando a manutenção de emprego e renda no Estado;

- que a Lei Estadual nº 4.321/2004, em seu artigo 6º, prevê a criação de incentivo fiscal para projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;

- a intenção do Estado de restaurar a competitividade tributária da empresa, tendo em vista suas concorrentes estarem enquadradas no incentivo da Lei 6.979/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, da empresa Apolo Tubos e Equipamentos SA, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica concedido ao estabelecimento referido no art. 1º deste Decreto diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço e material de embalagem;

V - aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço, materiais secundários, água e energia.

§ 1º. O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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