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Lei Mun. Monte Santo de Minas/MG 1.894/14 - Lei do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 1.894 de 17.03.2014

DOM-Monte Santo de Minas: 17.03.2014

Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores, isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Monte Santo de Minas, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 11.977/09.

Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Monte Santo de Minas, após aprovados pelo Executivo Municipal, e pela instituição financeira responsável pelo programa.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, somente será concedido às pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, inteiramente regulares e quites com todas as obrigações legais e fiscais exigidas para sua plena execução.

Art. 4º Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não incidirá em sua completude o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º.A isenção será no importe de 2,5% (dois e meio por cento).

§ 2º. A isenção vigorará somente durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere sua Lei, e abrange os serviços descritos no item 7 e seus subitens, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 1.430/03.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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