x
x
x
Lei CM Monte Santo de Minas-MG 1.804/11 - Lei Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-MG nº 1.804 de 07.11.2011

DOM-Monte Santo de Minas: 07.11.2011

Altera o percentual sobre a receita bruta aplicado aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais constantes no item 21 e 21.01 da lista de serviços anexa à lei municipal nº 1430/01.


O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas promulga, nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Federal e do art. 54, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 045/2011, vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pelo Legislativo Municipal:

Art. 1º Fica alterado o percentual do item 21 e 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1430/03, passando a ser:

"2% (dois por cento)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Santo de Minas, 07 de novembro de 2011.

Osvaldo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?