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LC Mun. Tupaciguara/MG 204/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 204 de 27.12.2010

DOM-Tupaciguara: 27.12.2010

Acrescenta o § 8º ao Artigo 77 da Lei Complementar nº 073/2005 (Código Tributário do Município de Tupaciguara/MG) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 8º ao Art. 77 da Lei Complementar nº 073/2005 (Código Tributário do Município de Tupaciguara/MG), o qual terá a seguinte redação:

"Artigo77. (...)

§ 8º. A base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o preço do serviço, excluídos os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e os valores correspondentes à compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados (RECOMP); será incluída na base de cálculo sobre os serviços aludidos os valores recebidos pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a título de compensação pelos atos gratuitos por ele praticados, bem como os valores recebidos pelas serventias deficitárias, a título de complementação da receita mínima mensal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 27 de dezembro de 2010.

Alexandre Berquó Dias

Prefeito ( continua ... )

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