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Dec. Mun. Monte Santo de Minas/MG 1.298/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 1.298 de 10.10.2014

DOM-Monte Santo de Minas: 10.10.2014

Regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 96, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 7, de 27 de novembro de 2013 e artigo 14 do Decreto 1.186, de 05 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de dezembro de 2014, correspondente ao fato gerador de novembro de 2014 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor de Arrecadação da Prefeitura com o questionário (Anexo I) disponibilizado no link http://montesantodeminas.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser ( continua ... )

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